RHC 192915 - DECISAO

RHC 192915 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade colhidos na investigação e em diligências (identificação por imagens, apreensão de armas e roupas compatíveis, fuga e abandono de objetos), a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva gerando novo título, preenchendo os requisitos legais (fumus e periculum) previstos nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, e não houve configuração de excesso de prazo diante da regularidade e complexidade da tramitação processual, razão pela qual a custódia cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MENDONCA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MENDONCA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 nulidade da abordagem por denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade colhidos na investigação e em diligências (identificação por imagens, apreensão de armas e roupas compatíveis, fuga e abandono de objetos), a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva gerando novo título, preenchendo os requisitos legais (fumus e periculum) previstos nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, e não houve configuração de excesso de prazo diante da regularidade e complexidade da tramitação processual, razão pela qual a custódia cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se