HC 929915 - DECISAO

HC 929915 - DECISAO

O STJ verificou ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto as instâncias anteriores fundamentaram o decreto em elementos concretos (fotos, RAI e vídeos) que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública e possibilidade de ameaça a testemunhas; predicados pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para revogar a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAMES DEAM PEREIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Análise De Mérito De Ofício Realizada)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMES DEAM PEREIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Análise De Mérito De Ofício Realizada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, porquanto as instâncias anteriores fundamentaram o decreto em elementos concretos (fotos, RAI e vídeos) que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública e possibilidade de ameaça a testemunhas; predicados pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para revogar a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.