HC 963815 - DECISAO

HC 963815 - DECISAO

Considerando a apreensão de 38,67g de cocaína e a primariedade do paciente, a Corte entendeu que a prisão preventiva se revela desproporcional e que é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

RONALDO OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da prisão em função da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 38,67g de cocaína e a primariedade do paciente, a Corte entendeu que a prisão preventiva se revela desproporcional e que é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV), razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a...
  • Fica a cargo do Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.