HC 978240 - DECISAO

HC 978240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da apreensão de 512,2 g de cocaína, associadas aos antecedentes e à situação de prisão domiciliar do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de ilicitude da busca não foi apreciada por ser matéria própria de fase instrutória.

Parties
Paciente: RAPHAEL CARDOSO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Sustentação Oral
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Sustentação Oral

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Parties

RAPHAEL CARDOSO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da apreensão de 512,2 g de cocaína, associadas aos antecedentes e à situação de prisão domiciliar do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de ilicitude da busca não foi apreciada por ser matéria própria de fase instrutória.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.