HC 960053 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada diante do descumprimento de medidas protetivas
2. 2 possibilidade de revisão por excesso de prazo da custódia cautelar
3. 3 tratamento adequado do paciente em unidade prisional não apreciável de ofício nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do descumprimento de medidas protetivas e do histórico criminal que indicam risco de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo atribuível ao Estado, tendo o incidente de insanidade mental sido instaurado a pedido da defesa e processado dentro do prazo informando prazo de até 45 dias para laudo; e a alegação de ausência de tratamento adequado no cárcere não foi discutida nas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser conhecida pelo STJ, devendo apenas ser reavaliada, de ofício, a necessidade e adequação da segregação cautelar nos termos do art....

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada; determinada reavaliação da necessidade e adequação da segregação cautelar do paciente

Orders

• Denegar a ordem de habeas corpus e determinar, de ofício, que seja reavaliada a necessidade e adequação da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, caso ainda não tenha sido realizada.