RHC 208717 - DECISAO

RHC 208717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade, indícios suficientes da autoria, gravidade concreta dos delitos e participação relevante do paciente na organização criminosa, além de o paciente encontrar-se foragido, circunstância que reforça o risco à ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares; não há identidade fático-processual com corréus beneficiados cuja liberdade não autoriza extensão ao caso; assim, não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Foragido, Excesso De Prazo, Extensão De Decisão De Um Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável a corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade, indícios suficientes da autoria, gravidade concreta dos delitos e participação relevante do paciente na organização criminosa, além de o paciente encontrar-se foragido, circunstância que reforça o risco à ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares; não há identidade fático-processual com corréus beneficiados cuja liberdade não autoriza extensão ao caso; assim, não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.