HC 979097 - DECISAO

HC 979097 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por via inadequada, o relator, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e fundamentação idônea, considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (17g de maconha e 10,3g de cocaína) e a primariedade do paciente, e por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local; recomendou-se também apuração de possível violência policial.

Parties
Paciente: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; entretanto a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum libertatis)
  3. 3 ilegalidade do flagrante e eventual emprego de violência policial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por via inadequada, o relator, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e fundamentação idônea, considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (17g de maconha e 10,3g de cocaína) e a primariedade do paciente, e por isso concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local; recomendou-se também apuração de possível violência policial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; entretanto a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo local (art. 319 do CPP)