HC 949869 - DECISAO

HC 949869 - DECISAO

Verificado nos autos que o Juízo processante homologou o Acordo de Não Persecução Penal em 31/01/2025, ficou sem objeto o pleito do Ministério Público de restabelecimento da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Revogou Prisão Preventiva; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado/paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Revogou Prisão Preventiva; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão da homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Juízo processante homologou o Acordo de Não Persecução Penal em 31/01/2025, ficou sem objeto o pleito do Ministério Público de restabelecimento da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.