RHC 203877 - DECISAO

RHC 203877 - DECISAO

Não havendo nos autos prova documental acerca da alegada falta de intimação para sustentação oral, não se analisou a nulidade pretendida; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi mantida pois estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (art. 261 CP), nos indícios de reiteração delitiva e ocultação do sistema de justiça (citação por edital), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões que demandem produção probatória não podem ser decididas em habeas corpus, e eventual aplicabilidade do ANPP ou previsão do regime prisional futuro não justificam a revogação da preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ROSILDO DO NASCIMENTO BEZERRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sustentação Oral, Intimação Da Defensoria Pública, Constrangimento Ilegal, Excludente De Ilicitude (estado De Necessidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sustentação Oral Intimação Da Defensoria Pública Constrangimento Ilegal Excludente De Ilicitude (estado De Necessidade)

Case Brief

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Parties

ROSILDO DO NASCIMENTO BEZERRA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental sobre falta de intimação para sustentação oral
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de ANPP como fundamento para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova documental acerca da alegada falta de intimação para sustentação oral, não se analisou a nulidade pretendida; quanto ao mérito, a prisão preventiva foi mantida pois estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (art. 261 CP), nos indícios de reiteração delitiva e ocultação do sistema de justiça (citação por edital), justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões que demandem produção probatória não podem ser decididas em habeas corpus, e eventual aplicabilidade do ANPP ou previsão do regime prisional futuro não justificam a revogação da preventiva.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Indeferida liminar (fls. 149-153).