RHC 210903 - DECISAO

RHC 210903 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos, a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: indícios veementes de autoria e materialidade, descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta (invasão de domicílio, ameaça com faca, destruição de bem) e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: VINICIUS AGUIAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Gravidade Concreta, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Gravidade Concreta Periculosidade +1 more

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Parties

VINICIUS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos, a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: indícios veementes de autoria e materialidade, descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta da conduta (invasão de domicílio, ameaça com faca, destruição de bem) e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.