RHC 210689 - DECISAO

RHC 210689 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, demonstrando risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: GLEDSON AMORIM DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

GLEDSON AMORIM DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, demonstrando risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada
  • Recurso não provido