RHC 210813 - DECISAO

RHC 210813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de drogas e apetrechos de tráfico e de arma de fogo, na gravidade concreta da conduta, em antecedentes infraicionais e na necessidade de garantia da ordem pública; entendeu-se que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que não cabe juízo prospectivo sobre a pena a ser aplicada.

Parties
Recorrente: DANIEL VINICIUS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Proporcionalidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Proporcionalidade Da Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIEL VINICIUS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 existência de fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da custódia em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de drogas e apetrechos de tráfico e de arma de fogo, na gravidade concreta da conduta, em antecedentes infraicionais e na necessidade de garantia da ordem pública; entendeu-se que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que não cabe juízo prospectivo sobre a pena a ser aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.