HC 977583 - DECISAO

HC 977583 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam gravidade concreta, risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), inexistência de vínculo doméstico/ocupação lícita, e potencial ameaça à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisito do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam gravidade concreta, risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), inexistência de vínculo doméstico/ocupação lícita, e potencial ameaça à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.