HC 969710 - DECISAO

HC 969710 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), configurando instrução deficiente que impede o exame da matéria no STJ e evita supressão de instância; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: NADIA JULIANE DA SILVA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo regimental improvido; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Reconsideração, Substituição Por Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Instrução Deficiente Reconsideração Substituição Por Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

NADIA JULIANE DA SILVA BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por ausência de instrução adequada
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão e do decreto prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), configurando instrução deficiente que impede o exame da matéria no STJ e evita supressão de instância; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo regimental improvido; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 59/62.
  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.