HC 979969 - DECISAO

HC 979969 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e impede a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MIKAEL JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2018802-41.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Instrução Processual

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Parties

MIKAEL JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2018802-41.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de referência aos fundamentos prévios da prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e auto de prisão em flagrante), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e impede a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.