HC 979772 - DECISAO

HC 979772 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação fática acerca da gravidade concreta (arma, munições e entorpecente) que justifica a prisão preventiva para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: LIVIA RENATA DOS SANTOS SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LIVIA RENATA DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação fática acerca da gravidade concreta (arma, munições e entorpecente) que justifica a prisão preventiva para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal