HC 980396 - DECISAO

HC 980396 - DECISAO

Embora o writ não fosse conhecível em princípio por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis concreto; diante da pequena quantidade de droga apreendida (11,44 g) e das condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISABEL CONCEIÇAO DOS SANTOS RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISABEL CONCEIÇAO DOS SANTOS RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse conhecível em princípio por ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o decreto estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis concreto; diante da pequena quantidade de droga apreendida (11,44 g) e das condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente ISABEL CONCEIÇAO DOS SANTOS RANGEL
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau