HC 973110 - DECISAO

HC 973110 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos: multirreincidência em delitos patrimoniais, maus antecedentes, intensa evidência probatória sobre materialidade e autoria, possibilidade de tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o alegado excesso de prazo foi superado em razão do recebimento da denúncia em 17/01/2025, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos termos dos arts. 310, II e §2º, e 311 a 313 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDENILSON DE OLIVEIRA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Excesso De Prazo Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENILSON DE OLIVEIRA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos: multirreincidência em delitos patrimoniais, maus antecedentes, intensa evidência probatória sobre materialidade e autoria, possibilidade de tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o alegado excesso de prazo foi superado em razão do recebimento da denúncia em 17/01/2025, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos termos dos arts. 310, II e §2º, e 311 a 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de CLAUDENILSON DE OLIVEIRA BENTO, com fundamento nos arts. 310, II e § 2º, e 311 a 313 do Código de Processo Penal.
  • Expeça-se mandado de prisão para o seu fiel cumprimento.