HC 979793 - DECISAO

HC 979793 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão foi considerada justificada diante da apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico em larga escala e da necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS ALECRIM FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Abuso De Autoridade

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Parties

MATHEUS ALECRIM FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão com base em fundamentos prévios

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão foi considerada justificada diante da apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico em larga escala e da necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.