RHC 211167 - DECISAO

RHC 211167 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da ausência de excepcionalidade do fato e da possibilidade de contenção do risco por medidas cautelares menos gravosas; assim, substituiu-se a prisão preventiva por outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: LUAN MARQUES MARIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prova Da Materialidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Prova Da Materialidade Reincidência +1 more

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Parties

LUAN MARQUES MARIANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da ausência de excepcionalidade do fato e da possibilidade de contenção do risco por medidas cautelares menos gravosas; assim, substituiu-se a prisão preventiva por outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares mais brandas, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.