RHC 211139 - DECISAO

RHC 211139 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária à garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, em razão da apreensão de grande quantidade de drogas (23,2kg de maconha e 12,78g de cocaína), de apetrechos indicativos de atividade de tráfico e do fato de um dos recorrentes responder a outro processo por crime da mesma natureza, evidenciando risco de reiteração delitiva; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ROCHA PEREIRA; Recorrente: VITOR AFONSO GONÇALVES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ROCHA PEREIRA

Recorrente

VITOR AFONSO GONÇALVES AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária à garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, em razão da apreensão de grande quantidade de drogas (23,2kg de maconha e 12,78g de cocaína), de apetrechos indicativos de atividade de tráfico e do fato de um dos recorrentes responder a outro processo por crime da mesma natureza, evidenciando risco de reiteração delitiva; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.