RHC 211064 - DECISAO

RHC 211064 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender presentes os requisitos (indícios de autoria e materialidade, fuga prolongada do distrito da culpa que revelou propensão a frustrar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, e gravidade concreta do delito), considerando as medidas cautelares diversas insuficientes e vedando a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: José Dorgival da Silva; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal Grave, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal Grave Fuga/foragido

Case Brief

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Parties

José Dorgival da Silva

Paciente/recorrente/denunciado

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender presentes os requisitos (indícios de autoria e materialidade, fuga prolongada do distrito da culpa que revelou propensão a frustrar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, e gravidade concreta do delito), considerando as medidas cautelares diversas insuficientes e vedando a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.