HC 979051 - DECISAO

HC 979051 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois traz pedidos idênticos aos já deduzidos no HC 963.526-SP, configurando litispendência, e na conformidade da orientação desta Corte e do STF não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: GABRIEL HABACUQUE GUERBAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL HABACUQUE GUERBAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois traz pedidos idênticos aos já deduzidos no HC 963.526-SP, configurando litispendência, e na conformidade da orientação desta Corte e do STF não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.