HC 929050 - DECISAO

HC 929050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício; o Tribunal local afastou a alegação de ilicitude quanto ao acesso ao conteúdo de celular apreendido em estabelecimento prisional, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: DIEGO MISAEL MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Ilícitude De Provas, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cadeia De Custódia Ilícitude De Provas Negativa De Autoria Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DIEGO MISAEL MOTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Negativa de autoria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício; o Tribunal local afastou a alegação de ilicitude quanto ao acesso ao conteúdo de celular apreendido em estabelecimento prisional, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.