HC 979799 - DECISAO

HC 979799 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal