HC 979223 - DECISAO

HC 979223 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; em razão disso, o STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheceu do habeas corpus em sede de liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE LUIZ ROMERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

RODRIGO HENRIQUE LUIZ ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exame imediato do writ
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem; em razão disso, o STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheceu do habeas corpus em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.