HC 980143 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea quanto ao modus operandi, gravidade concreta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: LUIZMAR BARBOSA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUIZMAR BARBOSA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
- 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 fundamentação idônea da segregação cautelar
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice sumular; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea quanto ao modus operandi, gravidade concreta e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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