HC 979879 - DECISAO

HC 979879 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o conhecimento extraordinário, em respeito à competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição e ao art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO BARROSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAGNO BARROSO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta ou flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o conhecimento extraordinário, em respeito à competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição e ao art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminar deste habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.