RHC 211036 - DECISAO

RHC 211036 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da demonstração de periculosidade do paciente — reincidência específica, antecedentes por tráfico, investigações e denúncias indicativas de comércio reiterado e profissionalizado de drogas — e na jurisprudência que admite inquéritos e processos pendentes como indicativos de risco de reiteração delitiva; portanto a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARCOS ANTONIO AMANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Efeito de antecedentes e inquéritos/processos pendentes como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da demonstração de periculosidade do paciente — reincidência específica, antecedentes por tráfico, investigações e denúncias indicativas de comércio reiterado e profissionalizado de drogas — e na jurisprudência que admite inquéritos e processos pendentes como indicativos de risco de reiteração delitiva; portanto a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.