HC 954310 - DECISAO

HC 954310 - DECISAO

Considerando que, apesar da movimentação de significativa quantidade de droga no local das investigações, não há nos autos indícios suficientes de que o paciente exerça função de liderança na organização e que suas condições pessoais são favoráveis, as medidas cautelares impostas na liminar originária mostram-se, ao menos por ora, aptas a resguardar a ordem pública; portanto, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas cautelares determinadas na decisão que deferiu a liminar.

Parties
Paciente: LAIRTON SASSO SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Investigado: JACOMO BONAPACE NETO; Investigado: MAURÍCIO GUIMARAES DE ASSUMPCAO; Investigado: JOCEMAR CAMARGO JUNIOR; Investigado: JOAO PEDRO PALMA SAVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares determinadas na liminar originária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAIRTON SASSO SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

JACOMO BONAPACE NETO

Investigado

MAURÍCIO GUIMARAES DE ASSUMPCAO

Investigado

JOCEMAR CAMARGO JUNIOR

Investigado

JOAO PEDRO PALMA SAVIAN

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão processual
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Considerando que, apesar da movimentação de significativa quantidade de droga no local das investigações, não há nos autos indícios suficientes de que o paciente exerça função de liderança na organização e que suas condições pessoais são favoráveis, as medidas cautelares impostas na liminar originária mostram-se, ao menos por ora, aptas a resguardar a ordem pública; portanto, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas cautelares determinadas na decisão que deferiu a liminar.

Court Disposition

ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares determinadas na liminar originária

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de LAIRTON SASSO SANTOS JUNIOR pelas medidas cautelares: (i) manter endereço e telefone atualizados em juízo; (ii) comparecer a todos os atos processuais a que for intimado; (iii) não se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização judicial; (iv) não manter contato com os...
  • Comunique-se, com urgência