HC 979167 - DECISAO

HC 979167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, uma vez que faltam nos autos peças necessárias (decreto inicial, representação e razões do Ministério Público) exigidas para demonstração inequívoca do constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, assim, não se pode analisar com profundidade matéria que demanda dilação probatória.

Parties
Paciente: MAYARA ALVES CARNEIRO; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MAYARA ALVES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto cautelar
  3. 3 insuficiência de documentos para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, uma vez que faltam nos autos peças necessárias (decreto inicial, representação e razões do Ministério Público) exigidas para demonstração inequívoca do constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, assim, não se pode analisar com profundidade matéria que demanda dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.