HC 979249 - DECISAO

HC 979249 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, e porque a Relatora verificou ausência dos pressupostos para medida de urgência sem identificar constrangimento ilegal; ademais, a decisão de origem apresentava fundamentação concreta para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade), de modo que é prudente aguardar o regular trâmite do habeas corpus na origem e o cumprimento das diligências determinadas naquele juízo.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia após 33 dias
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, e porque a Relatora verificou ausência dos pressupostos para medida de urgência sem identificar constrangimento ilegal; ademais, a decisão de origem apresentava fundamentação concreta para a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade), de modo que é prudente aguardar o regular trâmite do habeas corpus na origem e o cumprimento das diligências determinadas naquele juízo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se