HC 944427 - DECISAO

HC 944427 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus pois não se verificou constrangimento ilegal: estavam presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício segundo o art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ADAO DOS SANTOS ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Pronúncia, Desmembramento Do Feito, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Pronúncia Desmembramento Do Feito +1 more

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Parties

ADAO DOS SANTOS ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus pois não se verificou constrangimento ilegal: estavam presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício segundo o art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.