HC 980554 - DECISAO

HC 980554 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; as decisões de origem indicaram fundamentos aptos para a prisão (fuga e suposto envolvimento com organização criminosa).

Parties
Paciente: ALVARO PHILIPPE DE CASTRO; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

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Parties

ALVARO PHILIPPE DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; as decisões de origem indicaram fundamentos aptos para a prisão (fuga e suposto envolvimento com organização criminosa).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal