HC 979670 - DECISAO

HC 979670 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 691 do STF e manteve-se a decisão de origem que indeferiu liminar, sem análise do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGNALDO BISPO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pela Instância De Origem; Corte Superior Aplicou Súmula 691/stf E Não Conheceu Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; impossibilidade de apreciação do pedido liminar por esta Corte Superior.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO BISPO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pela Instância De Origem; Corte Superior Aplicou Súmula 691/stf E Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 691 do STF e manteve-se a decisão de origem que indeferiu liminar, sem análise do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; impossibilidade de apreciação do pedido liminar por esta Corte Superior.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.