HC 978913 - DECISAO

HC 978913 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva: reiterado descumprimento das medidas protetivas (aproximações, envio de carta e mensagem, ameaças e dano ao veículo), demonstrando periculosidade e propensão ao não cumprimento das medidas, legitimando a segregação preventiva, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARRETTO MARTINS; Ofendido: Sérgio Roberto Masquio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BARRETTO MARTINS

Paciente

Sérgio Roberto Masquio

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta baseada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/06)
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração/descumprimento das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva: reiterado descumprimento das medidas protetivas (aproximações, envio de carta e mensagem, ameaças e dano ao veículo), demonstrando periculosidade e propensão ao não cumprimento das medidas, legitimando a segregação preventiva, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.