RHC 211180 - DECISAO

RHC 211180 - DECISAO

A decisão monocrática considerou que a prisão preventiva decretada pela autoridade de primeiro grau não se apoiou em fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se baseado em considerações sobre a gravidade abstrata do tráfico; como a quantidade apreendida não foi expressiva (9,88 g de cocaína e 11 g de maconha) e não há outros elementos concretos que indiquem necessidade da segregação, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, sob acompanhamento do juiz processante.

Parties
Paciente: HALLYSON KELVYM OLEGARIO DE FREITAS; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático
Outcome
provedo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HALLYSON KELVYM OLEGARIO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática considerou que a prisão preventiva decretada pela autoridade de primeiro grau não se apoiou em fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se baseado em considerações sobre a gravidade abstrata do tráfico; como a quantidade apreendida não foi expressiva (9,88 g de cocaína e 11 g de maconha) e não há outros elementos concretos que indiquem necessidade da segregação, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, sob acompanhamento do juiz processante.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente
  • Fica ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob acompanhamento do Juiz processante