HC 979999 - DECISAO

HC 979999 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva. Fundamenta-se que, embora exista indicio de autoria, os elementos concretos (quantidade e circunstâncias da apreensão) não demonstram elevada periculosidade social que exija prisão preventiva, mostrando-se suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau analisá-las e aplicá-las conforme necessidade do caso.

Parties
Paciente: CRISTIAN DENIS APARECIDO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

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Parties

CRISTIAN DENIS APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva. Fundamenta-se que, embora exista indicio de autoria, os elementos concretos (quantidade e circunstâncias da apreensão) não demonstram elevada periculosidade social que exija prisão preventiva, mostrando-se suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau analisá-las e aplicá-las conforme necessidade do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta a CRISTIAN DENIS APARECIDO DA SILVA.