HC 971637 - DECISAO

HC 971637 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública; a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configurou atuação ex officio do magistrado, e a manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória não vinculava a decisão judicial.

Parties
Paciente: MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Audiência De Custódia, Atos Ex Officio Do Magistrado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Audiência De Custódia Atos Ex Officio Do Magistrado +3 more

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Parties

MIKAEL PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por decretação ex officio da custódia preventiva
  3. 3 vinculação da decisão à manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública; a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configurou atuação ex officio do magistrado, e a manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória não vinculava a decisão judicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.