HC 980140 - DECISAO

HC 980140 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, indicando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, requisitos que autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal passível de reforma no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

LUCAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 uso da garantia da ordem pública como fundamento para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade (ou não) de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, indicando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, requisitos que autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal passível de reforma no habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.