HC 979775 - DECISAO

HC 979775 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a matéria consiste em pedido de liminar indeferido por relator, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que permita a exceção; a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas, devendo aguardar-se o exame definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: RONALDO ANDRADE DA ROSA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ANDRADE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 avaliação do excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e a matéria consiste em pedido de liminar indeferido por relator, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que permita a exceção; a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas, devendo aguardar-se o exame definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.