HC 980123 - DECISAO

HC 980123 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 255,64g de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE MARQUES COSTA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

SIMONE MARQUES COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 255,64g de cocaína), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.