HC 980179 - DECISAO

HC 980179 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque não se verificou ilegalidade manifesta: o decreto de prisão preventiva, mantido pelo Tribunal de origem, atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do paciente, na reiteração delitiva e na necessidade de proteção da vítima em contexto de violência doméstica, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRÉ LEITE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos decretos de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque não se verificou ilegalidade manifesta: o decreto de prisão preventiva, mantido pelo Tribunal de origem, atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentado na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do paciente, na reiteração delitiva e na necessidade de proteção da vítima em contexto de violência doméstica, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.