HC 979836 - DECISAO

HC 979836 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (70 anotações na FAC por crimes contra o patrimônio) que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado, não podendo ser resolvida por análise perfunctória.

Parties
Paciente: ISAAC VIANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISAAC VIANA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (70 anotações na FAC por crimes contra o patrimônio) que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado, não podendo ser resolvida por análise perfunctória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.