HC 979789 - DECISAO

HC 979789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo do recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, hipótese excepcional que autoriza a compatibilização com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JONATAN AUGUSTO CLAUDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JONATAN AUGUSTO CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 requisito do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo do recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, hipótese excepcional que autoriza a compatibilização com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.