HC 980366 - DECISAO

HC 980366 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, indícios de embriaguez, risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, e não se mostrou justificável a conversão automática para prisão domiciliar pela alegação de ausência de sala de estado maior.

Parties
Paciente: CLERISTON RENAN LIMA GOES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 Do STF, Sala De Estado Maior, Princípio Da Homogeneidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 Do STF Sala De Estado Maior +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLERISTON RENAN LIMA GOES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/instância superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação idônea
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP e a exigência de explicitação dos motivos para não imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, indícios de embriaguez, risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, e não se mostrou justificável a conversão automática para prisão domiciliar pela alegação de ausência de sala de estado maior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.