HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque os depósitos imputados ao peticionário são expressivamente superiores aos do paciente, o que permite inferir papel diferente e mais relevante na organização criminosa; julgamentos anteriores (HC n. 966.281) consignaram presença dos vetores do art. 312 do CPP e motivação concreta para a prisão preventiva, de modo que medidas cautelares diversas não são adequadas na hipótese.

Parties
Peticionário: LEANDRO ASSEM; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ASSEM

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão que substituiu custódia preventiva por medidas cautelares
  2. 2 verificação da identidade fática entre pacientes para extensão de decisão
  3. 3 adequação das medidas cautelares diante da gravidade da conduta e do papel na organização criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque os depósitos imputados ao peticionário são expressivamente superiores aos do paciente, o que permite inferir papel diferente e mais relevante na organização criminosa; julgamentos anteriores (HC n. 966.281) consignaram presença dos vetores do art. 312 do CPP e motivação concreta para a prisão preventiva, de modo que medidas cautelares diversas não são adequadas na hipótese.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.