HC 962823 - DECISAO

HC 962823 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou-o para verificar eventual constrangimento ilegal e entendeu que, diante da insuficiente especial potencialidade lesiva atribuída ao paciente (ausência de participação ativa nos furtos, primariedade, ocupação lícita, crimes sem violência) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO LUCIANO DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defesa; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar (art.318 Cpp), Indícios De Autoria E Materialidade, Reiteração Delitiva, Associação Criminosa, Receptação, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar (art.318 Cpp) Indícios De Autoria E Materialidade Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

JOAO LUCIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitor de menor (art.318 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal processou-o para verificar eventual constrangimento ilegal e entendeu que, diante da insuficiente especial potencialidade lesiva atribuída ao paciente (ausência de participação ativa nos furtos, primariedade, ocupação lícita, crimes sem violência) e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Publique-se