HC 978906 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausente o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, incumbia ao impetrante juntar os documentos necessários e, sem essa instrução documental pré-constituída, não é possível analisar o pedido em sede mandamental sumaríssima.
- Parties
- Paciente: MATHEUS AZEVEDO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova Na Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS AZEVEDO MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 falta de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausente o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, incumbia ao impetrante juntar os documentos necessários e, sem essa instrução documental pré-constituída, não é possível analisar o pedido em sede mandamental sumaríssima.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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