RHC 210914 - DECISAO

RHC 210914 - DECISAO

Concluiu-se pela legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (principalmente a apreensão de 1.084,5 g de cocaína e elementos indicativos de atividade de tráfico, como depósitos e dinheiro), sendo necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal, e o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: CREITOR JUNIO DOS SANTOS LIBERATO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREITOR JUNIO DOS SANTOS LIBERATO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade/natureza da droga apreendida autoriza a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias fáticas comprovadas nos autos (principalmente a apreensão de 1.084,5 g de cocaína e elementos indicativos de atividade de tráfico, como depósitos e dinheiro), sendo necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal, e o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e lhe nego provimento.
  • Intimem-se.